Termos e Condições Gerais de Uso

1. Objeto e Natureza da Plataforma

1.1. O Freelancer Pro consiste em uma plataforma tecnológica de intermediação e aproximação entre profissionais autônomos prestadores de serviços ("Freelancers") e contratantes ("Empresas"), com foco inicial na região de Nova Friburgo/RJ.

1.2. O Freelancer Pro atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), limitando-se a viabilizar o contato e a interação entre as partes.

1.3. A plataforma não é empregadora, agência de empregos, prestadora direta de serviços nem garantidora de contratações. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Freelancer Pro e os usuários (Freelancers ou Empresas), tampouco responsabilidade pela execução material dos serviços contratados entre si.

2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança das Contas

2.1. O acesso à plataforma exige a criação de cadastro específico, optando o usuário pelo perfil correspondente: Freelancer ou Empresa.

2.2. Podem se cadastrar apenas pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas) ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de seus representantes legais.

2.3. O usuário compromete-se a prestar informações estritamente verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, respondendo cível e criminalmente pela autenticidade dos dados fornecidos, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

2.4. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso estritamente pessoal e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento, cessão, venda ou sublocação de contas.

2.5. Toda atividade efetuada mediante autenticação com as credenciais do usuário será presumida de sua exclusiva responsabilidade. A constatação de compartilhamento de conta sujeitará o usuário ao bloqueio ou cancelamento imediato do acesso.

3. Planos, Assinaturas e Pagamentos

3.1. Período de Avaliação Gratuita (Free Trial): Novos usuários poderão usufruir de um período de degustação gratuita de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data e hora da criação da conta.

3.2. Ativação e Continuidade: Findo o prazo gratuito, a manutenção e a ativação contínua da conta ficam condicionadas ao pagamento da respectiva mensalidade/plano contratado.

3.3. Meios e Segurança no Pagamento: O pagamento deve ser iniciado exclusivamente pelo botão de pagamento dentro da conta no site. Esse botão abre a página segura do Asaas, responsável pelo processamento via PIX ou cartão de crédito. A confirmação da assinatura é feita pela administração após a verificação do pagamento; abrir o link ou apresentar um comprovante não ativa automaticamente o plano.

3.4. Alerta de Segurança: O Freelancer Pro não solicita depósitos, transferências, PIX ou pagamentos por meio de links avulsos em redes sociais, mensagens privadas ou e-mails não oficiais. O usuário não deve utilizar cobranças recebidas por esses canais; deve acessar sua conta no site e iniciar o pagamento pelo botão oficial que direciona ao Asaas.

3.5. Inadimplemento: O atraso ou a ausência de confirmação do pagamento acarretará a suspensão automática das funcionalidades da conta até a efetiva regularização.

3.6. Cancelamento por Infração Contratual: A constatação de fraude, má-fé ou violação grave a estes Termos de Uso autoriza a rescisão imediata do vínculo e a exclusão definitiva do perfil, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos e sem direito a restituição de valores já pagos pelo período contratado vigente.

4. Publicação e Moderação de Vagas (Perfil Empresa)

4.1. A Empresa cadastrada é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo, requisitos, localidade e condições de remuneração das oportunidades publicadas.

4.2. É estritamente proibida a publicação de vagas que:

Exijam qualquer taxa prévia de inscrição ou compra de material dos candidatos;

Caracterizem esquemas de pirâmide financeira, marketing multinível ou promessas de ganhos fáceis;

Tenham caráter ilícito, pornográfico, degradante ou vedado por lei;

Violem as garantias de igualdade, contendo exigências discriminatórias em razão de sexo, raça, idade, religião, orientação sexual ou deficiência, conforme veda expressamente o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995.

4.3. O Freelancer Pro reserva-se o direito de fiscalizar, suspender temporariamente ou remover permanentemente anúncios de vagas que contenham indícios de fraude, engano ou violação legal, bem como de bloquear preventivamente a conta da Empresa infratora.

5. Candidaturas e Autonomia Negocial (Perfil Freelancer)

5.1. O Freelancer declara e garante que os dados informados em seu perfil, experiências profissionais, portfólio e histórico de qualificações são estritamente verídicos e de sua autoria.

5.2. As negociações relativas a prazos, escopo, entregáveis, forma de execução e valores devidos pelos serviços são de livre deliberação entre o Freelancer e a Empresa.

5.3. A plataforma disponibiliza um chat interno para atendimento com a administração. Após a aprovação de uma candidatura, a Empresa e o Freelancer aprovado contam com um chat direto e privado no painel de suas contas, acessível às duas partes e à administração da plataforma, que pode consultá-lo para segurança, prevenção de fraudes e apuração de denúncias.

6. Condutas Vedadas e Diretrizes da Comunidade

6.1. É expressamente proibido ao usuário:

Cobrar quaisquer valores de candidatos para participação em processos seletivos;

Utilizar robôs (bots), spiders, rotinas automáticas de varredura ou extração (scraping) de dados sem autorização expressa;

Coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de outros usuários para finalidades diversas das legítimas tratativas de prestação de serviços;

Adotar conduta ofensiva, abusiva, difamatória, caluniosa, injuriosa, preconceituosa ou praticar assédio moral ou sexual em desfavor de qualquer usuário ou membro da equipe da plataforma;

Tentar burlar ou desativar os mecanismos de segurança, moderação e controle da plataforma.

6.2. A prática de condutas vedadas sujeitará o infrator à imediata advertência, suspensão cautelar ou exclusão definitiva de sua conta, sem prejuízo do encaminhamento das informações às autoridades competentes em caso de apuração criminal.

7. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Contas

7.1. O Freelancer Pro poderá, a qualquer momento e com base em indícios razoáveis de infração contratual ou determinação legal/judicial, suspender ou desativar o cadastro de qualquer usuário.

7.2. O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pela opção “Solicitar encerramento da conta” na área Mensagens de seu painel, observadas as obrigações pendentes já assumidas com outros usuários ou com a plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Freelancer Pro, na condição de provedor de aplicação, não responde pelo conteúdo de terceiros gerado na plataforma antes de ordem judicial específica, ressalvada a moderação administrativa voluntária.

8.2. O Freelancer Pro não responde:

Pela qualidade, pontualidade, perfeição técnica ou adimplemento dos serviços acordados entre Freelancer e Empresa;

Pelo inadimplemento de pagamentos de serviços combinados diretamente entre as partes;

Por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados por usuários;

Por falhas técnicas, indisponibilidades momentâneas do sistema decorrentes de manutenções necessárias, instabilidade de servidores de terceiros ou eventos de força maior e caso fortuito (artigo 393 do Código Civil).

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. O Freelancer Pro realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), limitando a coleta e o processamento às finalidades de execução do contrato, identificação dos usuários, segurança da plataforma e cumprimento de obrigação legal.

9.2. Maiores detalhes sobre como as informações são coletadas, armazenadas e descartadas encontram-se descritos na Política de Privacidade da plataforma.

10. Comunicações e Canais de Atendimento

10.1. O suporte e os chamados formais da plataforma devem ser encaminhados exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no próprio sistema.

10.2. Eventuais contatos mantidos via WhatsApp institucional possuem finalidade exclusivamente de notificação, avisos e suporte inicial, não sendo esse canal utilizado para envio de cobranças, boletos ou links para pagamento fora do site.

11. Alterações destes Termos

11.1. O Freelancer Pro poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças legislativas, operacionais ou aprimoramento de serviços. Em caso de alterações materiais, os usuários serão notificados por meio da plataforma ou por e-mail cadastrado.